Termos de Uso

1. Partes e aceitação

1.1. Estes Termos regulam a contratação e o uso do HousJur, plataforma de gestão de contencioso com inteligência artificial oferecida por assinatura pela KW Representações Comércio e Serviços Especializados Ltda. (nome fantasia KW Empreendimentos), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 54.015.038/0001-67, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 671, sala 500, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30112-021 ("KW").

1.2. A pessoa que contrata em nome de um escritório ou empresa declara ter poderes para vinculá-lo a estes Termos.

1.3. A contratação se dá pelo aceite eletrônico destes Termos ou pela assinatura de proposta comercial que a eles se refira. Se a proposta comercial dispuser de modo diferente sobre algum ponto, prevalece a proposta nesse ponto.

1.4. A Política de Privacidade integra estes Termos.

2. Definições

• Plataforma: o software HousJur, acessado pela internet, com suas funções, atualizações e documentação.
• Cliente: o escritório de advocacia, o advogado autônomo ou a empresa que contrata a Plataforma.
• Usuário: a pessoa natural cadastrada pelo Cliente para usar a Plataforma.
• Administrador: o Usuário a quem o Cliente atribui a gestão da conta, dos Usuários e dos perfis de acesso.
• Dados do Cliente: tudo o que o Cliente ou seus Usuários inserem na Plataforma ou que ela obtém por instrução deles, inclusive processos, intimações, autos, documentos, peças e o Banco de Peças.
• Plano: o conjunto de funções, limites de uso e preço escolhido pelo Cliente.
• Minuta: qualquer texto, análise ou sugestão produzida pela Plataforma com uso de inteligência artificial.

3. O serviço

3.1. A Plataforma reúne, conforme o Plano contratado:

• captura de intimações e publicações no DJEN e nos diários dos tribunais, com resumo e sugestão de providência;
• leitura dos autos nos sistemas dos tribunais, com indicação do estado do processo e conferência dos prazos lançados;
• Redator de peças com inteligência artificial, que trabalha a partir do Banco de Peças e da metodologia do próprio Cliente;
• esteira de defesa, que organiza as etapas de preparação de cada caso;
• Assistente, que responde perguntas sobre a carteira do Cliente;
• visão do escritório, com painéis de gestão para o gestor do Cliente;
• autenticação em dois fatores e trilha de auditoria.

3.2. A KW concede ao Cliente, durante a vigência da assinatura, licença de uso da Plataforma não exclusiva, intransferível e sem direito de sublicença, limitada ao número de Usuários e aos limites do Plano, para uso nas atividades próprias do Cliente.

3.3. A KW pode aprimorar, alterar ou substituir funções da Plataforma. Se uma mudança suprimir função essencial do Plano contratado, o Cliente será avisado com 30 dias de antecedência e poderá encerrar o contrato sem multa.

4. Assinatura, preço e pagamento

4.1. O preço, a periodicidade, os limites de uso e o eventual custo adicional por consumo de inteligência artificial constam do Plano ou da proposta comercial.

4.2. O preço é reajustado a cada 12 meses pela variação acumulada do IPCA/IBGE, ou do índice que o substituir.

4.3. O atraso no pagamento sujeita o valor devido a multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo mesmo índice. Se o atraso passar de 15 dias, a KW poderá suspender o acesso nos termos da seção 12.

4.4. Os tributos incidentes sobre o serviço estão incluídos no preço, salvo indicação em contrário na proposta.

4.5. O Cliente que contratar como consumidor, fora de estabelecimento comercial, pode desistir em até 7 dias da contratação, com devolução integral do que pagou (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

5. Contas, usuários e credenciais

5.1. O Cliente cadastra seus Usuários, define os perfis de acesso e responde pelos atos praticados com as credenciais da sua conta.

5.2. Cada credencial é pessoal e intransferível. O Usuário não pode compartilhá-la, e o Cliente deve desativar imediatamente o acesso de quem deixar de atuar para ele.

5.3. O Cliente deve comunicar à KW, assim que souber, qualquer suspeita de uso indevido de credencial ou de acesso não autorizado à conta.

5.4. Para capturar intimações e ler autos, o Cliente fornece as credenciais de acesso aos sistemas judiciais (certificado digital ou equivalente). Sobre esses meios, o Cliente:

• declara que é titular deles ou que tem autorização do titular para usá-los na Plataforma;
• declara que o acesso que a Plataforma fará é o mesmo que o advogado poderia fazer pessoalmente, nos processos em que atua ou tem habilitação;
• responde por mantê-los válidos e atualizados. Credencial vencida, revogada ou bloqueada interrompe a captura e a leitura dos autos;
• pode revogá-los a qualquer momento.

5.5. A KW guarda essas credenciais cifradas e as usa apenas para as funções que o Cliente ativar.

6. Uso permitido e vedações

6.1. O Cliente e os Usuários se obrigam a usar a Plataforma de acordo com a lei, com o Estatuto da Advocacia e com o Código de Ética e Disciplina da OAB. É vedado:

• inserir dados obtidos de forma ilícita ou sem base legal;
• acessar processos para os quais o Cliente não tenha legitimidade ou habilitação;
• usar a Plataforma para litigância abusiva, captação indevida de clientela, assédio ou qualquer finalidade ilícita;
• tentar acessar contas, funções ou dados de terceiros, ou burlar limites e controles de segurança;
• copiar, descompilar, fazer engenharia reversa ou extrair o código da Plataforma;
• usar robôs ou meios automatizados para extrair dados da Plataforma fora das funções de exportação oferecidas;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros;
• usar a Plataforma para desenvolver produto concorrente.

7. Inteligência artificial, peças e prazos

7.1. Toda Minuta é ponto de partida. A peça gerada pelo Redator é minuta, sujeita à revisão do advogado. Cabe ao advogado conferir fatos, documentos, citações de lei e de jurisprudência, a estratégia e a adequação ao caso antes de protocolar ou entregar qualquer documento.

7.2. A responsabilidade técnica e ética pela peça e pela atuação no processo é do advogado que a assina, nos termos do Estatuto da Advocacia. O uso da Plataforma deve observar as orientações do Conselho Federal da OAB sobre inteligência artificial generativa.

7.3. A Plataforma não substitui o controle de prazos do advogado. A captura de intimações depende de fontes externas, como diários oficiais e sistemas dos tribunais, que podem falhar, atrasar, mudar de formato ou ficar indisponíveis. A contagem sugerida, a indicação de urgência e a conclusão de que um prazo "já não existe de fato" são auxílios, não certificação.

7.4. A fonte oficial prevalece sempre. Em caso de divergência entre o que a Plataforma exibe e o que consta do diário oficial ou do sistema do tribunal, vale a fonte oficial. O Cliente deve manter rotina própria de conferência das intimações e dos prazos.

7.5. A inteligência artificial pode produzir informação incorreta, incompleta ou desatualizada. A KW adota controles para reduzir esse risco, mas não garante que toda Minuta esteja correta.

7.6. Os termos comerciais dos provedores de inteligência artificial contratados pela KW vedam o uso do conteúdo enviado para treinar seus modelos. A KW também não usa os Dados do Cliente para treinar modelos.

8. Dados do Cliente e sigilo

8.1. Papéis

O Cliente é controlador dos dados pessoais contidos nos Dados do Cliente. A KW é operadora desses dados e os trata apenas para prestar o serviço, segundo as instruções do Cliente expressas nestes Termos, na Política de Privacidade e nas configurações da conta. A KW é controladora apenas dos dados de cadastro, autenticação, segurança, uso e faturamento dos Usuários e do Cliente.

8.2. Obrigações do Cliente como controlador

• Ter base legal para o tratamento dos dados que insere na Plataforma.
• Informar seus clientes, partes e colaboradores sobre o tratamento, na medida exigida pela lei.
• Atender os pedidos dos titulares desses dados, com o apoio da KW.
• Configurar perfis de acesso de modo que processos em segredo de justiça e dados sensíveis só sejam vistos por quem atua no caso.

8.3. Obrigações da KW como operadora

• Tratar os Dados do Cliente somente para executar o serviço, sem finalidade própria.
• Manter os Dados do Cliente separados dos dados dos demais clientes por controle de acesso no sistema, com permissões por cliente, por marca e por perfil de usuário.
• Manter sigilo sobre os Dados do Cliente e exigir o mesmo de todos que tenham acesso ao ambiente.
• Adotar as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade.
• Avisar o Cliente de incidente de segurança em até 48 horas depois de tomar conhecimento.
• Apoiar o Cliente no atendimento aos titulares, na resposta à ANPD e na elaboração de relatório de impacto, quando necessário.
• Fornecer ao Cliente, mediante pedido razoável, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento destas obrigações.

8.4. Suboperadores e transferência internacional

O Cliente autoriza a KW a contratar os suboperadores listados na Política de Privacidade, inclusive os que tratam dados fora do Brasil, observados os arts. 33 a 36 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024. A KW impõe a cada suboperador obrigações de proteção de dados não inferiores às destes Termos e responde perante o Cliente pelos atos deles. Inclusões ou trocas de suboperador seguem o aviso e o direito de oposição previstos na Política de Privacidade.

8.5. Sigilo profissional

A KW reconhece que os Dados do Cliente estão cobertos pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade dos instrumentos de trabalho do advogado (Lei nº 8.906/1994, art. 7º, II). A equipe da KW só acessa conteúdo do Cliente a pedido dele, para suporte, quando indispensável à segurança da Plataforma ou por ordem de autoridade competente. Todo acesso fica registrado na trilha de auditoria. Se receber ordem ou requisição de autoridade sobre os Dados do Cliente, a KW avisará o Cliente antes de cumpri-la, salvo proibição legal ou judicial, e entregará apenas o que for exigido.

8.6. Dados agregados

A KW pode usar dados de uso da Plataforma, de forma agregada e anonimizada, para medir desempenho, calcular estatísticas e melhorar o serviço. Esses dados não identificam o Cliente, os Usuários, as partes nem os processos.

9. Propriedade intelectual

9.1. A Plataforma é programa de computador de titularidade da KW, registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sob o nº BR512026006075-3 (certificado expedido em 04/08/2026, válido por 50 anos a partir de 1º de janeiro de 2026), protegido pela Lei nº 9.609/1998 e pela Lei nº 9.610/1998. As marcas, o código, a arquitetura, as interfaces, os textos e a documentação pertencem à KW.

9.2. Estes Termos não transferem ao Cliente nenhum direito sobre a Plataforma além da licença de uso da seção 3.

9.3. Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. As peças, minutas e documentos produzidos pela Plataforma a partir dos Dados do Cliente também pertencem a ele, que pode usá-los livremente.

9.4. Sugestões de melhoria enviadas pelo Cliente podem ser incorporadas à Plataforma pela KW, sem obrigação de pagamento e sem uso de Dados do Cliente.

10. Disponibilidade e suporte

10.1. A KW emprega os meios técnicos razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua. O nível de disponibilidade e o suporte de cada Plano constam da proposta comercial.

10.2. A Plataforma pode ficar indisponível para manutenção. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência mínima de 48 horas e feitas, sempre que possível, fora do horário comercial. Manutenções urgentes de segurança podem ocorrer sem aviso prévio.

10.3. A KW não responde por indisponibilidade causada por fatos fora do seu controle razoável, inclusive falhas dos diários oficiais, dos sistemas dos tribunais, de provedores de internet ou de energia, nem por caso fortuito ou força maior.

11. Responsabilidades e seus limites

11.1. A KW responde pelo cumprimento destes Termos e pelos danos diretos que causar ao Cliente por descumpri-los.

11.2. A KW não responde por:

• perda de prazo, preclusão, revelia ou resultado desfavorável em processo, considerado o disposto na seção 7;
• conteúdo de peça ou documento protocolado ou entregue pelo Cliente;
• atos praticados com credenciais do Cliente ou de seus Usuários;
• falhas das fontes externas mencionadas na seção 10.3;
• lucros cessantes, perda de clientela ou danos indiretos.

11.3. A responsabilidade total da KW perante o Cliente, por todos os eventos ligados a estes Termos, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato que originou o dano.

11.4. Os limites desta seção não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave, não afastam a responsabilidade perante titulares de dados e autoridades na forma da LGPD e não prevalecem onde a lei os proíbe, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

11.5. O Cliente responde pelos Dados do Cliente, pela legitimidade do acesso aos processos e pelo uso que faz da Plataforma, e indenizará a KW por danos e despesas decorrentes de reclamação de terceiros causada pela violação destes Termos pelo Cliente ou por seus Usuários.

12. Suspensão

12.1. A KW pode suspender o acesso, total ou parcialmente:

• por atraso no pagamento superior a 15 dias, após aviso com 5 dias de antecedência;
• por violação da seção 6, após aviso para que a conduta cesse, salvo se a gravidade exigir suspensão imediata;
• imediatamente, para conter risco à segurança da Plataforma, dos Dados do Cliente ou de terceiros, como no uso indevido de credencial.

12.2. A suspensão dura apenas o necessário. Durante ela, os Dados do Cliente são preservados. Cessado o motivo, o acesso é restabelecido.

13. Vigência, encerramento e dados ao fim do contrato

13.1. A assinatura vigora pelo período do Plano e é renovada automaticamente por períodos iguais, salvo aviso em contrário de qualquer das partes antes do fim do período.

13.2. O Cliente pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento produz efeito ao fim do período já pago, sem devolução proporcional, salvo disposição diversa na proposta comercial ou na lei.

13.3. Qualquer das partes pode encerrar o contrato se a outra descumprir obrigação relevante e não corrigir o descumprimento em 15 dias contados do aviso. A KW também pode encerrá-lo se a suspensão por falta de pagamento durar mais de 60 dias.

13.4. Encerrado o contrato por qualquer motivo:

• o Cliente terá 30 dias para exportar os Dados do Cliente, pelas funções de exportação da Plataforma ou mediante pedido à KW, em formato estruturado e de uso comum, com os arquivos originais;
• durante esse prazo, o acesso fica restrito à consulta e à exportação;
• vencido o prazo, a KW eliminará os Dados do Cliente da base principal em até 30 dias, e das cópias de segurança no ciclo de rotação, em até 30 dias depois;
• a KW fornecerá declaração de eliminação, se o Cliente pedir;
• a KW poderá manter apenas os dados que a lei a obrigue a guardar ou que sejam necessários ao exercício regular de direitos, pelo prazo indicado na Política de Privacidade.

13.5. O dever de sigilo, a seção 9, a seção 11 e esta seção 13 sobrevivem ao encerramento.

14. Alterações destes Termos

14.1. A KW pode alterar estes Termos. As alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de 30 dias, pelos meios da seção 15.

14.2. Se não concordar com a alteração, o Cliente pode encerrar o contrato sem multa antes que ela entre em vigor, com reembolso proporcional do período pago e não usado.

14.3. Alterações exigidas por lei ou por segurança podem valer de imediato, com aviso ao Cliente.

15. Comunicações

15.1. A KW se comunica com o Cliente pelo e-mail do Administrador e do responsável indicado na contratação, e por avisos na própria Plataforma. O Cliente deve manter esses contatos atualizados. A comunicação enviada ao e-mail cadastrado é considerada recebida.

15.2. O Cliente se comunica com a KW pelo e-mail [email protected]. Assuntos de proteção de dados devem ser dirigidos ao Encarregado, Walmar Pardini Rezende, pelo mesmo endereço.

16. Disposições gerais e foro

16.1. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento da outra não significa renúncia nem novação.

16.2. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as demais continuam em vigor.

16.3. O Cliente não pode ceder sua posição neste contrato sem concordância da KW. A KW pode cedê-la em caso de reorganização societária ou venda do negócio, mantidas as condições destes Termos.

16.4. Estes Termos e as relações deles decorrentes são regidos pela lei brasileira.

16.5. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, local da sede da KW, para resolver as questões decorrentes destes Termos.

16.6. Se o Cliente for consumidor, poderá propor ação no foro do seu domicílio, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.